{"id":20216,"date":"2024-02-23T16:28:48","date_gmt":"2024-02-23T14:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/raccortubi2.server-pdr.it\/politica-de-denuncias\/"},"modified":"2026-09-04T17:14:01","modified_gmt":"2026-09-04T15:14:01","slug":"politica-de-denuncias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/raccortubi2.server-pdr.it\/pt-br\/politica-de-denuncias\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Den\u00fancias"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Grupo Raccortubi em apoio a um ambiente de trabalho \u00e9tico e seguro para todos.<\/strong><\/h3>

Informa\u00e7\u00f5es sobre a adapta\u00e7\u00e3o a novas indica\u00e7\u00f5es legislativas sobre condutas ilegais no local de trabalho (as chamadas DEN\u00daNCIAS).<\/em><\/strong><\/h4>

Em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o interna e da UE, a empresa criou um sistema interno de den\u00fancia (a chamada den\u00fancia).
\u2028Por meio desses canais, qualquer pessoa pode, mesmo de forma totalmente an\u00f3nima, denunciar \u00e0 empresa a conduta ilegal do pessoal da empresa ou, em qualquer caso, por ocasi\u00e3o da atividade comercial.
\u2028As informa\u00e7\u00f5es recebidas para este canal ser\u00e3o tratadas com aten\u00e7\u00e3o, cuidado e seriedade, bem como de acordo com os regulamentos do setor e as melhores pr\u00e1ticas.\u2028
Ressalta-se que os canais garantem, caso o denunciante assim o deseje, total anonimato e, portanto, permitem prote\u00e7\u00e3o contra qualquer risco de retalia\u00e7\u00e3o.\u2028
Segue abaixo a indica\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das caracter\u00edsticas do sistema, seu m\u00e9todo de opera\u00e7\u00e3o, suas finalidades e, sobretudo, os canais elaborados.<\/p>

  1. OBJETO DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/li><\/ol>

    O Decreto Legislativo n\u00ba 24 de 2023 estabelece (no art. 2 letra a) o conte\u00fado das viola\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de assumir signific\u00e2ncia no \u00e2mbito do regulamento de den\u00fancias, mesmo que de forma an\u00f3nima (as chamadas den\u00fancias), da seguinte forma: <\/p>

    \u201c1. Para os fins deste decreto, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
    <\/em>a) \u201cviola\u00e7\u00f5es\u201d: condutas, atos ou omiss\u00f5es que atentem contra o interesse p\u00fablico ou a integridade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou do \u00f3rg\u00e3o privado e que consistam em:
    <\/em>1) contraordena\u00e7\u00f5es administrativas, contabil\u00edsticas, civis ou penais que n\u00e3o se enquadrem nos n\u00fameros 3), 4), 5) e 6);
    <\/em>2) condutas il\u00edcitas relevantes nos termos do Decreto Legislativo n\u00ba 231, de 8 de junho de 2001, ou viola\u00e7\u00f5es dos modelos de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o nele previstos, que n\u00e3o se enquadrem nos n\u00fameros 3), 4), 5) e 6);
    <\/em>3) infra\u00e7\u00f5es que se enquadrem no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia ou dos atos nacionais indicados no anexo ao presente decreto ou dos atos nacionais que constituem a execu\u00e7\u00e3o dos atos da Uni\u00e3o Europeia indicados no anexo \u00e0 Diretiva (UE) 2019\/1937, embora n\u00e3o estejam indicados no anexo ao presente decreto, relativos aos seguintes setores: contratos p\u00fablicos; servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; seguran\u00e7a e conformidade dos produtos; seguran\u00e7a dos transportes; prote\u00e7\u00e3o ambiental; prote\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear; seguran\u00e7a alimentar e dos alimentos para animais e sa\u00fade e bem-estar animal; sa\u00fade p\u00fablica; prote\u00e7\u00e3o do consumidor; prote\u00e7\u00e3o da privacidade e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e seguran\u00e7a das redes e sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
    <\/em>4) atos ou omiss\u00f5es que afetem os interesses financeiros da Uni\u00e3o a que se refere o artigo 325 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, especificados no direito derivado relevante da Uni\u00e3o Europeia;
    <\/em>5) atos ou omiss\u00f5es relativos ao mercado interno, a que se refere o artigo 26, par\u00e1grafo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, incluindo viola\u00e7\u00f5es das regras da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia e de aux\u00edlios estatais, bem como viola\u00e7\u00f5es relativas ao mercado interno relacionadas com atos que violem as regras ou mecanismos do imposto sobre as sociedades, cujo objetivo seja obter uma vantagem fiscal que contrarie o objeto ou a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de imposto sobre as sociedades;
    <\/em>6) atos ou condutas que contrariem o objeto ou a finalidade das disposi\u00e7\u00f5es dos atos da Uni\u00e3o nas \u00e1reas indicadas nos n\u00fameros 3), 4) e 5)\u201d.<\/em><\/p>

    1. CANAL DE DEN\u00daNCIAS, AINDA QUE AN\u00d3NIMAS, DE VIOLA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/li><\/ol>

      A empresa (em cumprimento ao Decreto Legislativo n. 24 de 2023, dadas as diretrizes da ANAC sobre o tema e ap\u00f3s consulta aos representantes sindicais nos termos do art. 4 do Decreto Legislativo n. 24 de 2023), ativou canais pr\u00f3prios de den\u00fancia que garantem, tamb\u00e9m por meio do uso de ferramentas de criptografia, a confidencialidade da identidade do denunciante, da pessoa envolvida e da pessoa em qualquer caso mencionada no relat\u00f3rio, bem como o conte\u00fado do relat\u00f3rio e a documenta\u00e7\u00e3o relacionada. <\/p>

      A gest\u00e3o do canal de den\u00fancias foi confiada ao presidente da OdV.\u2028
      Os relat\u00f3rios podem ser feitos por escrito, inclusive por computador, ou oralmente usando o n\u00famero de telefone indicado abaixo.
      \u2028As den\u00fancias internas orais s\u00e3o feitas por meio de linhas telef\u00f3nicas ou sistemas de mensagens de voz ou, a pedido do denunciante, por meio de uma reuni\u00e3o direta que ser\u00e1 definida dentro de um prazo razo\u00e1vel.\u2028
      Como parte da gest\u00e3o do canal de den\u00fancias internas, ser\u00e3o realizadas as seguintes atividades:<\/p>

      a) emitir ao denunciante aviso de recebimento do relat\u00f3rio no prazo de sete dias a contar da data de recebimento;\u2028
      b) realizar, quando necess\u00e1rio, discuss\u00f5es com o denunciante, com a possibilidade de solicitar acr\u00e9scimos a este, se necess\u00e1rio;\u2028
      c) ser\u00e1 dado acompanhamento diligente aos relatos recebidos;\u2028
      d) responder ao relat\u00f3rio dentro de tr\u00eas meses a partir da data do aviso de recebimento ou, na aus\u00eancia de tal aviso, dentro de tr\u00eas meses a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo de sete dias a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>

      LINK DE ACESSO AO PROGRAMA DE DEN\u00daNCIAS:<\/strong><\/p>

      https:\/\/whistleblowing.varhub.it\/Azienda?code=RACCORTUBISPA<\/a><\/p>

      TELEFONE, SMS E WHATSAPP +393491220297<\/p>

      MAIL odv@raccortubi.com<\/p>

      Tamb\u00e9m deve ser lembrado que o denunciante pode fazer uma den\u00fancia externa.
      \u2028No entanto, isso \u00e9 poss\u00edvel se, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es se aplicar:<\/p>

      a) n\u00e3o esteja previsto, no seu contexto de trabalho, a ativa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ri do canal de den\u00fancia interno ou este, ainda que obrigat\u00f3rio, n\u00e3o esteja ativo ou, ainda que ativado, n\u00e3o cumpra o disposto no artigo 4;\u2028
      b) o denunciante j\u00e1 tiver feito uma den\u00fancia interna nos termos do artigo 4 e a mesma n\u00e3o tiver sido acompanhada;\u2028
      c) o denunciante tem motivos razo\u00e1veis para acreditar que, se fizesse uma den\u00fancia interna, ela n\u00e3o seria efetivamente acompanhada ou que a mesma den\u00fancia pode determinar o risco de retalia\u00e7\u00e3o;
      \u2028d) o denunciante tem motivos razo\u00e1veis para acreditar que a viola\u00e7\u00e3o pode constituir um perigo iminente ou \u00f3bvio para o interesse p\u00fablico.<\/p>

      CANAL DE DEN\u00daNCIAS DA ANAC (para DEN\u00daNCIAS EXTERNAS) <\/strong><\/p>

      https:\/\/www.anticorruzione.it\/-\/whistleblowing<\/a><\/p>

      Baixe esta pol\u00edtica aqui<\/a>.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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